Improbidade administrativa - Prescrição - Ocorrência - Art. 23 da lei 8.429/1.992 - Dano ao erário - Ressarcimento de dano ao erário - Imprescritibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 23 DA LEI 8.429/1.992 - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA. I - O Ministério Público ajuizou ação civil publica por improbidade administrativa, contra o Agravante. Contudo, frisou, em sua inicial, que as sanções que seriam aplicadas estariam prescritas, em razão de o agravante ter sido exonerado em 09/06/2001, há mais de nove anos do ajuizamento da ação (30/09/2010), Contudo, pediu o prosseguindo da ação em relação ao ressarcimento, por ser este imprescritível. II - No que tange à pretensão do recorrente, de que a presente ação prossiga tão somente para o ressarcimento ao erário, o posicionamento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que, operada a prescrição da aplicação da sanção por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, nos autos da ação de improbidade, o ressarcimento ao erário, que é imprescritível, em consonância com o art. 37, § 5º da Constituição Federal, deverá ser buscado em ação autônoma, não sendo possível a utilização da ação de improbidade unicamente para este fim. Precedentes deste Tribunal. III - Operada a prescrição da aplicação da sanção por ato de improbidade administrativa, como reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal, nos termos do artigo 23, I, da Lei 8.429/92, o ressarcimento ao erário - imprescritível - deverá ser buscado em ação autônoma. IV - Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição e, por conseguinte, extinguir a ação civil pública por ato de improbidade, com resolução do mérito. V - Pedido de reconsideração prejudicado.

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• Decisão: A Turma
• deu provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.