Ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo ministério público federal, também contra o particular

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TAMBÉM CONTRA O PARTICULAR - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO - PREFEITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - O termo inicial da prescrição, em ação de improbidade administrativa, em relação a particulares, é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, em conformidade com o art. 23, I e II, da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região II - A ação de improbidade administrativa foi proposta em 13/03/2008. José Vieira de Andrade Neto, um dos requeridos, era o prefeito do Município de Itanhomi/MG, gestão 01.01.2001 a 31.12.2004, quando ocorreram os supostos atos ímprobos descritos na inicial. III - No presente caso, deve ser adotado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o término do mandato eleitoral do ex-Prefeito. Assim, se o mandato durou até 31/12/2004 e a ação de improbidade administrativa foi proposta em 13/03/2008, antes dos 5 (cinco) anos previstos no art. 23 da Lei 8.429/92, não há que se falar em prescrição. IV - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• negou provimento à apelação
• à unanimidade.