Art. 231 do CP - Liberdade provisória com fiança - Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 231 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 312 E 313, I DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. I - A nova redação do artigo 313 do CPP dada pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva. Além dos fundamentos estabelecidos no art. 312 do CPP, exige-se, ainda, o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313, dentre as quais ser o crime doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - O delito imputado à recorrente (art. 231 do CP) é punido com pena de reclusão de 03 (três) a 8 (oito) anos, de forma a permitir a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do CP. III - Caracterizada a necessidade da prisão preventiva da recorrente, para garantia da ordem pública, incabível a concessão de fiança, na forma do disposto no art. 324, IV, do CPP.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso em sentido estrito.