Desapropriação para fins de reforma agrária - Títulos da dívida agrária - Tda's complementares - Prazo para resgate - Agravo desprovido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO PARA RESGATE - AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendido que, "os TDA's complementares serão emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de toda as TDAs. Sobre o tema, vale destacar os seguintes julgados:REsp 1035057 / GO, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 8/9/2009; AgRg no REsp 943342 / PA, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 6/5/2009 REsp. n. 849.815/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 05.06.2007; REsp n. 845.026/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 18.10.2007; REsp n. 1.025.809/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 12.11.2008" (STJ, REsp 1183583 / TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27/04/2011). II - Em igual sentido entende o TRF/1ª Região: "Quanto à expedição de TDA complementares, decorrentes da diferença fixada a maior entre a sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante, tem entendido esta Corte que os Títulos da Dívida Agrária devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos." (AG 2008.01.00.055246-3/PA, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, e-DJF1 de 03/03/2009, p.233). III - Agravo de instrumento que se nega provimento. IV- Agravo interno prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno
• à unanimidade.