Desapropriação de imóvel da união pelo município - Indeferimento de prova - Desnecessidade para o deslinde da questão - Livre convencimento do juiz

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO - INDEFERIMENTO DE PROVA - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTS. 130 E 426 DO CPC. I - Na sistemática processual civil vigente, em sede de direito probatório, adotou-se o princípio da livre apreciação das provas (CPC, arts. 130 e 426), em função do qual cabe ao Magistrado avaliar a necessidade da sua produção, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa. II - Na hipótese, o Magistrado, utilizando-se da discricionariedade prevista no diploma processual, indeferiu a produção de prova pericial, que objetiva "dirimir quaisquer dúvidas sobre a propriedade, bem como a dimensão do terreno objeto da lide" (fl.7). Por não haver dúvidas acerca da propriedade do terreno, a qual não seria modificada em razão de sua dimensão, o Juiz encerrou a instrução, considerando inócua a produção de prova pericial. III - Não existem dúvidas quanto à propriedade da União, com relação ao terreno objeto da lide. A lide cinge-se em saber se o município pode ou não desapropriar terreno da União. Portanto, não há relevância, para o deslinde da controvérsia, a produção da prova pericial, para dirimir dúvidas sobre a propriedade e a dimensão do terreno. IV - Agravo de instrumento improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• negou provimento ao Agravo de Instrumento
• à unanimidade.