Decadência. Art. 23 da lei nº 12.016/2009. Impugnação de atos administrativos concretos. Natureza repressiva da impetração. Tema 1.273 do STJ. Inaplicabilidade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS. NATUREZA REPRESSIVA DA IMPETRAÇÃO. TEMA 1.273 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade de créditos tributários constituídos em processos administrativos fiscais, o reconhecimento do direito à homologação de créditos compensados por meio de PER/DCOMP e, subsidiariamente, a anulação dos despachos administrativos que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas na esfera administrativa. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito de impetração, porquanto os atos administrativos impugnados foram praticados em 23/3/2023, com ciência da impetrante em 4/4/2023, tendo o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 11/10/2023, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. Em apelação, a impetrante sustentou que o mandado de segurança possui natureza preventiva, por visar impedir futura inscrição dos débitos em dívida ativa e assegurar o reconhecimento dos créditos compensados, bem como alegou que a controvérsia envolveria nulidade absoluta dos atos administrativos, hipótese em que não incidiria o prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a impetração do mandado de segurança observou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; (ii) se a pretensão deduzida possui natureza preventiva apta a afastar a incidência da decadência; e (iii) se a alegação de nulidade dos atos administrativos afasta a submissão da impetração ao prazo decadencial legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Os despachos administrativos que deixaram de conhecer das manifestações de inconformidade por intempestividade foram proferidos em 23/3/2023, com ciência da impetrante em 4/4/2023, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado apenas em 11/10/2023, quando já esgotado o prazo decadencial. 7. A pretensão deduzida não possui natureza preventiva, pois a causa de pedir dirige-se contra atos administrativos concretos e consumados, consistentes nas decisões que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade, circunstância que caracteriza mandado de segurança de natureza repressiva. 8. A produção de efeitos futuros decorrentes dos atos administrativos impugnados não altera sua natureza de atos já consumados nem afasta a incidência do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009. 9. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273 não se aplica à hipótese, porquanto o caso não envolve impugnação de lei ou ato normativo de efeitos sucessivos, mas questionamento de decisões administrativas específicas e individualizadas já definitivamente praticadas. 10. A alegação de nulidade dos atos administrativos não afasta a incidência do prazo decadencial, uma vez que o objeto da impetração permanece vinculado à invalidação de atos administrativos concretos submetidos ao regime jurídico próprio do mandado de segurança. 11. O reconhecimento da decadência do direito de impetração não convalida os atos administrativos nem impede a parte de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. 13. Teses de julgamento: (1) o mandado de segurança impetrado contra atos administrativos concretos e consumados submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado; (2) a existência de efeitos futuros decorrentes do ato administrativo não lhe confere natureza preventiva; (3) a alegação de nulidade do ato administrativo não afasta a incidência do prazo decadencial da ação mandamental; (4) o Tema 1.273 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de impugnação de lei ou ato normativo de efeitos sucessivos, não alcançando atos administrativos individualizados. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.273. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030430-52.2023.4.03.6100 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: NO ZEBRA NETWORK S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES - SP426220-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por No Zebra Network S.A. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP. A impetrante pretende a concessão da segurança a fim de obter a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos fiscais nº 10880.993236/2022-92, 10880.993610/2022-50, 10880.993612/2022-49, 10880.994007/2022-95 e 10880.999696/2022-24, bem como o reconhecimento do direito à homologação dos créditos compensados por meio de PER/DCOMP. Subsidiariamente, requer a anulação dos despachos administrativos que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas na esfera administrativa. A segurança foi denegada, sob o fundamento de que se operou a decadência para impetração do mandado de segurança, uma vez que os atos administrativos impugnados foram praticados em 23/3/2023, com ciência da impetrante em 4/4/2023, tendo o writ sido ajuizado apenas em 11/10/2023. A impetrante interpôs apelação. Sustenta, em síntese, que o presente mandado de segurança possui natureza preventiva, uma vez que busca impedir a inscrição definitiva dos débitos em dívida ativa e assegurar o reconhecimento dos créditos apurados nos pedidos de compensação administrativa. Alega, ainda, que a controvérsia envolve nulidade absoluta dos atos administrativos que deixaram de apreciar o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas, razão pela qual não estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A controvérsia em discussão cinge-se à verificação da tempestividade da impetração do presente mandado de segurança, bem como à alegada inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, sob o argumento de que o writ teria natureza preventiva, visando o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos administrativos que deixaram de apreciar o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas pela impetrante. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso concreto, a controvérsia decorre dos despachos administrativos que deixaram de conhecer as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos fiscais nº 10880.993236/2022-92, 10880.993610/2022-50, 10880.993612/2022-49, 10880.994007/2022-95 e 10880.999696/2022-24, por reputá-las intempestivas. Consta dos autos que os sobreditos atos administrativos foram proferidos em 23/3/2023 (IDs 303837668, fl. 116, 303837662, fl. 116, 303837655, fl. 157, 303837665, fl. 116 e 303837672, fl. 157), tendo a impetrante tomado ciência do seu teor em 4/4/2023 (IDs 303837668, fl. 118, 303837662, fl. 118, 303837655, fl. 159, 303837665, fl. 118 e 303837672, fl. 159). Ocorre que o presente writ somente foi impetrado em 11/10/2023, quando já transcorrido, de forma integral, o prazo decadencial legalmente previsto, que teve início com a ciência dos despachos que reputaram intempestivas as impugnações administrativas apresentadas pela ora impetrante. A alegação recursal no sentido de que o presente writ possuiria natureza preventiva igualmente não prospera. Embora a apelante sustente que a pretensão deduzida em juízo estaria voltada a impedir futuros atos de cobrança, inscrição em dívida ativa ou restrições à emissão de certidão de regularidade fiscal, a causa de pedir deduzida na petição inicial dirige-se contra atos administrativos consumados, consistentes precisamente nas decisões que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas na esfera administrativa. A circunstância de tais atos produzirem efeitos posteriores no tempo não lhes retira a natureza de atos administrativos já consumados, de modo que a impetração assume inequívoco caráter repressivo, submetendo-se, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009. Destaco que o STJ consolidou o entendimento de que o afastamento da decadência somente se justifica em hipóteses nas quais o mandado de segurança impugna diretamente lei ou ato normativo apto a incidir continuamente sobre obrigações sucessivas, situação em que subsiste ameaça atual e permanente ao direito invocado. Nesse sentido, assim preconiza o Tema 1.273: “O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.” Todavia, essa não é a hipótese dos autos, nos quais não se discute a incidência sucessiva de obrigação tributária fundada em ato normativo autônomo, mas sim a validade de decisões administrativas específicas e individualizadas, já definitivamente praticadas pela autoridade fiscal, circunstância que afasta a incidência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Também não procede a alegação de que a pretensão estaria fundada em nulidade absoluta dos atos administrativos e, por essa razão, não estaria sujeita ao prazo decadencial. Ainda que a impetrante sustente a existência de vícios no procedimento administrativo que culminou no indeferimento das compensações declaradas, o objeto imediato da impetração permanece vinculado à invalidação de atos administrativos concretos já praticados, cuja impugnação, pela via mandamental, permanece submetida ao regime jurídico próprio estabelecido na Lei nº 12.016/2009. Por fim, registro que a eventual decadência do direito de impetração não implica a convalidação automática dos atos administrativos impugnados nem impede a parte interessada de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias adequadas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS. NATUREZA REPRESSIVA DA IMPETRAÇÃO. TEMA 1.273 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade de créditos tributários constituídos em processos administrativos fiscais, o reconhecimento do direito à homologação de créditos compensados por meio de PER/DCOMP e, subsidiariamente, a anulação dos despachos administrativos que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas na esfera administrativa. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito de impetração, porquanto os atos administrativos impugnados foram praticados em 23/3/2023, com ciência da impetrante em 4/4/2023, tendo o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 11/10/2023, após o transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. Em apelação, a impetrante sustentou que o mandado de segurança possui natureza preventiva, por visar impedir futura inscrição dos débitos em dívida ativa e assegurar o reconhecimento dos créditos compensados, bem como alegou que a controvérsia envolveria nulidade absoluta dos atos administrativos, hipótese em que não incidiria o prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a impetração do mandado de segurança observou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; (ii) se a pretensão deduzida possui natureza preventiva apta a afastar a incidência da decadência; e (iii) se a alegação de nulidade dos atos administrativos afasta a submissão da impetração ao prazo decadencial legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Os despachos administrativos que deixaram de conhecer das manifestações de inconformidade por intempestividade foram proferidos em 23/3/2023, com ciência da impetrante em 4/4/2023, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado apenas em 11/10/2023, quando já esgotado o prazo decadencial. 7. A pretensão deduzida não possui natureza preventiva, pois a causa de pedir dirige-se contra atos administrativos concretos e consumados, consistentes nas decisões que reconheceram a intempestividade das manifestações de inconformidade, circunstância que caracteriza mandado de segurança de natureza repressiva. 8. A produção de efeitos futuros decorrentes dos atos administrativos impugnados não altera sua natureza de atos já consumados nem afasta a incidência do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009. 9. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.273 não se aplica à hipótese, porquanto o caso não envolve impugnação de lei ou ato normativo de efeitos sucessivos, mas questionamento de decisões administrativas específicas e individualizadas já definitivamente praticadas. 10. A alegação de nulidade dos atos administrativos não afasta a incidência do prazo decadencial, uma vez que o objeto da impetração permanece vinculado à invalidação de atos administrativos concretos submetidos ao regime jurídico próprio do mandado de segurança. 11. O reconhecimento da decadência do direito de impetração não convalida os atos administrativos nem impede a parte de buscar a tutela jurisdicional pelas vias ordinárias cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. 13. Teses de julgamento: (1) o mandado de segurança impetrado contra atos administrativos concretos e consumados submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado; (2) a existência de efeitos futuros decorrentes do ato administrativo não lhe confere natureza preventiva; (3) a alegação de nulidade do ato administrativo não afasta a incidência do prazo decadencial da ação mandamental; (4) o Tema 1.273 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de impugnação de lei ou ato normativo de efeitos sucessivos, não alcançando atos administrativos individualizados. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.273. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão