Embargos de terceiro - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Defesa da posse - Súmula 84 do STJ - Fraude à execução - Não configurada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DEFESA DA POSSE - SÚMULA 84 DO STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 185 DO CTN - LC N. 118 DE 09/02/2005 - ART. 543-C DO CPC - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "O possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". (Precedente: AC 0020395-23.2005.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF1 de 23/04/2010, pág. 498). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo aquela Corte que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar (09/02/2005), presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à 09/06/2005, considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (Precedente: REsp n. 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, STJ, DJe: 19/11/2010). 3. Inocorrência de fraude à execução, eis que, quando da alienação dos imóveis em discussão (1994), a execuções fiscais sequer haviam sido ajuizadas. 4. "Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo". (Precedente: REsp 200500222534, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma do S.T.J., DJ de 12/11/2007, pág. 158). 5. Não houve resistência ao pedido inicial por parte da apelante, na medida em que não contestou a ação. 6. Apelação provida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em 01/08/2011, para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma Suplementar DEU PROVIMENTO à apelação e DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial tida por interposta
• por unanimidade.