TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0125404-96.2000.4.01.0000
Embargos à execução fiscal. Inmetro e conmetro. Portarias e resoluções regulamentadoras. Legitimidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/08/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0125404-96.2000.4.01.0000
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO E CONMETRO. PORTARIAS E RESOLUÇÕES REGULAMENTADORAS. LEGITIMIDADE 1. Legitimidade das Portarias e Resoluções expedidas pelo INMETRO e pelo CONMETRO na regulamentação da Lei 5.966/1973. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF. Questão infraconstitucional. Precedentes. 2. Portaria 23/1985 do INMETRO. Ilegalidade. Improcedência. Portaria legitimamente expedida com fundamento de validade no artigo 9º da Lei 5.966/1973. Precedentes. 3. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
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- negou provimento à apelação.