Execução fiscal. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial. Penhora

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. PENHORA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PELA PORTARIA N. 494/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 dias, para oposição dos embargos do devedor, tem por termo inicial a data da intimação pessoal da penhora, e, não, a da juntada aos autos do respectivo mandado (Lei 6.830/80, artigo 16). Necessidade, porém, de que conste do mandado a advertência do prazo para de 30 dias para oposição dos embargos. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A teor do art. 1º da Portaria n. 494/2005 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, "Fica suspenso o expediente forense no período de 20 de dezembro de 2005 a 06 de janeiro de 2006." 3. Considerando-se que a intimação da penhora deu-se em 07/12/2005 - quarta-feira, o termo final do prazo de 30 dias [contado a partir do dia seguinte: 08/12/2005 (quinta-feira)] aconteceu em 26/01/2006 (quinta-feira), dada a suspensão dos prazos processuais, pela Portaria n. 494/2005, do TJMG. Logo, tendo os embargos sido protocolizados em 24/01/2006, há que ser reconhecida a sua tempestividade. Sentença reformada. 4. Apelação provida para afastar a intempestividade proclamada. Retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.