TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0030555-49.2001.4.01.9199
Embargos à execução fiscal. Compensação. Obrigações da eletrobras. Improcedência. Multa moratória de 30%. Redução para 20%. Legitimidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/08/2011
- Data de publicação
- 10/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0030555-49.2001.4.01.9199
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30%. REDUÇÃO PARA 20%. LEGITIMIDADE. 1. Compensação de crédito tributário relativo ao PIS com Obrigações da ELETROBRAS. Improcedência. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Legitimidade da aplicação retroativa, com fundamento no artigo 106, II, c, do CTN, do artigo 61, caput, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996, que reduziu o percentual da multa moratória para 20%. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação provida em parte.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento
- em parte
- à apelação.