Execução fiscal. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Intempestividade

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 dias, para oposição dos embargos do devedor, tem por termo inicial a data da intimação pessoal da penhora, e, não, a da juntada aos autos do respectivo mandado ou carta precatória (Lei 6.830/80, artigo 16). Necessidade, porém, de que conste do mandado a advertência do prazo para de 30 dias para oposição dos embargos. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Hipótese em que a intimação da penhora ocorreu em 30/10/2001 (terça-feira), com a advertência temporal necessária. Assim, o termo final do prazo de 30 dias [contado a partir do dia seguinte: 31/10/2001 (quarta-feira)] aconteceu em 29/11/2001 (quinta-feira). Intempestividade dos embargos interpostos em 05/12/2001. 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para, reformando a sentença, decretar a intempestividade dos embargos à execução, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, XI).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento
• em parte
• à apelação e à remessa oficial.