Sistema financeiro da habitação. MP 478/2009. Lei 12.409/2001. Extinção da ação por inobservância ao art. 295 do CPC

Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MP 478/2009. LEI 12.409/2001. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 295 DO CPC. I - Após a edição da MP 478/2009, posteriormente convertida na Lei 12.409/2001, de 25/05/2011, a Caixa, na qualidade de gestora do FCVS, em caso da ocorrência de sinistro, passou a arcar, de forma direta, com a cobertura securitária, de todos os contratos dos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e ao Sistema Hipotecário. II - A partir de referida legislação, a CEF passou a ter legitimidade passiva ad causam para figurar em ações em que se discute o pagamento do prêmio do seguro em favor do mutuário relativo ao SFH e ao SH, o que desloca a competência para a Justiça Federal, para dirimir conflitos atinentes à cobertura securitária de processos atinentes aos contratos de SFH e SH. III - Tendo os autores, na inicial, indicado a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora para figurar no pólo passivo da presente ação, e efetuado pedidos atinentes à revisão de cláusulas contratuais e cobertura securitária, caracteriza-se infringência ao disposto no art. 295 do CPC, o que gera extinção da ação, sem resolução do mérito. IV- Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.