TRF1CívelAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0001235-16.2009.4.01.3300
Ensino superior. Pretendida colação de grau e expedição do respectivo diploma sem a participação no enade. Pretensão garantida por medida judicial
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/08/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0001235-16.2009.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PRETENDIDA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA SEM A PARTICIPAÇÃO NO ENADE. PRETENSÃO GARANTIDA POR MEDIDA JUDICIAL. FATO CONSUMADO. 1. Tendo presente que, em janeiro/2009, a estudante alcançou medida judicial garantindo sua participação na colação de grau e expedição do respectivo diploma em curso superior, observa-se o superveniente esgotamento do objeto da demanda, revelando-se impossível reverter a situação de fato consolidada. Aplicação do art. 462 do CPC. 2. Apelação da UFBA e remessa oficial desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.