Ensino superior. Cônjuge dependente de servidor público federal removido ex officio. Exercício de cargo comissionado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/08/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0004860-40.2009.4.01.3500
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REMOVIDO EX OFFICIO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ESTUDANTE PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE QUE MINISTRE O CURSO PRETENDIDO, NO LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO. 1. A estudante que muda de cidade, em razão de remoção ex officio de seu cônjuge, servidor público federal, tem direito à matrícula obrigatória em instituição congênere à de que adveio (Lei 8.112/90, art. 99 e Lei 9.536/97, o art. 1º), ainda que este venha a ocupar cargo em comissão na nova sede. 2. No caso, por inexistir universidade congênere que ministre o curso de Direito no local de destino da Impetrante, é possível a sua transferência para instituição de ensino federal (Súmula 43 desta Corte). 3. Apelação da UFG e remessa oficial desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.