Embargos à execução - Reajuste de 11,98% - Base de cálculo - Incidência sobre rubricas (gratificações e vantagens)
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 18/08/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0022072-59.2004.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 11,98% - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS (GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS). 1. O reajuste de 11,98% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos exeqüentes, uma vez que todas elas sofreram redução no seu valor com a utilização equivocada da URV do último dia dos meses que foram considerados na apuração da média aritmética, por ocasião da conversão do seu valor de Cruzeiros Reais para URV. 2. Os cálculos adotados pela sentença recorrida foram elaborados pela Contadoria Judicial que, na ocasião, esclareceu que, para apuração do quantum, somente utilizou as rubricas relativas ao exercício de funções comissionadas, excluindo de sua base de cálculo aquelas que não se referem a vantagens de caráter permanente incidentes/decorrentes do cargo efetivo/em comissão. 3. Apelação não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.