Concessão de auxílio-doença - Perda de objeto não configurada - Correção monetária e juros de mora - Omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença ao autor no período de 07.08.2000 a 19.10.2008 não lhe retira o interesse na percepção dos valores pretéritos relativos à diferença devida a título de aposentadoria por invalidez, uma vez que esta foi deferida a partir do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem-se posicionado pela aplicação da correção monetária de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). Quanto aos juros de mora, esses serão devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 3. Omissão no julgado que, em sede de remessa oficial, não reformou a sentença em relação à correção monetária e aos juros moratórios. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• acolheu em parte os embargos de declaração.