Sentença favorável ao apelante. Não conhecimento. Falta de interesse jurídico em recorrer. Médico veterinário
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 18/08/2011
- Data de publicação
- 02/09/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029880-38.2001.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. MÉDICO VETERINÁRIO. DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A DUAS JORNADAS TRABALHADAS E AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL PARA EFEITO DE ANUÊNIOS. 1. É carecedor de interesse recursal a parte que impugna sentença que lhe foi favorável. 2. Os autores fazem jus a remuneração que leve em conta a dupla jornada de trabalho prestada, quando em atividade, nos termos da Lei 8.216/91, bem assim ao cômputo do tempo de serviço para efeito de anuênios, com efeitos reflexos sobre gratificação natalina, férias e quaisquer outras verbas. 3. Apelação dos autores não conhecida. 4. Remesse oficial não provida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- não conheceu da apelação dos autores e negou provimento à remessa oficial.