TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0078497-14.2010.4.01.0000
Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ausência do periculum in mora
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 05/07/2011
- Data de publicação
- 15/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0078497-14.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. Não restando evidenciada a presença do periculum in mora, ou seja, de que o agravado estaria a tomar atitudes ou ações voltadas a dilapidar seu patrimônio, não há como simplesmente presumir que o mero ajuizamento da ação o levará a fazê-lo. 2. Agravo de instrumento não provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo.