Caderneta de poupança. Correção monetária. Nulidade da sentença rejeitada. Revelia não configurada. Preclusão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. INAPLICABILIDADE. I - Cuida-se, na espécie, de caso em que o juiz pode julgar procedente ou improcedente o pedido, e não de mero indeferimento da inicial. Isso porque a demanda foi regularmente instruída, inclusive com contestação, informações, impugnação à contestação e juntada de documentos novos, de forma que só no decorrer da instrução processual o julgador constatou a carência de documento hábil a comprovar a constituição do direito pleiteado na inicial. II - Igualmente, não há falar em nulidade da sentença em razão do descumprimento de mandamento judicial, uma vez que a Requerida - ao ser compelida a apresentar documentos em juízo - pronunciou-se em sede de contestação e, posteriormente, apresentou informações acatadas pelo julgador. Também não há violação ao princípio da ampla defesa na hipótese em que o litigante manifesta-se nos autos durante toda a instrução processual, não sendo necessário abrir vista para manifestação a respeito de novas provas diante da ausência de documentos hábeis a demonstrar a constituição do direito pleiteado. III - A informação da CEF, de que no período vindicado inexistia saldo credor na conta poupança, também conduz à improcedência do pleito. IV - Não se conhece de inconformismo relativo à ordem judicial, concessiva de prazo para contestação, proferida no decorrer da marcha processual em razão da existência de recurso próprio, caracterizando-se o instituto da preclusão. V - Nas ações em que se busca o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, constitui ônus do Autor demonstrar o alegado vínculo com a ré a fim de comprovar o interesse processual e sua legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual, devendo apresentar os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Precedentes. VI - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal. VII - A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a existência de saldo positivo em conta poupança junto à instituição financeira no período vindicado na inicial, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. VIII - Rejeitado o pedido de anulação da sentença e, no mérito, recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• rejeitou as arguições de nulidade
• conheceu parcialmente do recurso do autor e
• nesta parte
• negou provimento.