TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002396-42.2007.4.01.3814
Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano bresser (junho de 1987). Juros remuneratórios
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 04/07/2011
- Data de publicação
- 18/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002396-42.2007.4.01.3814
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os juros remuneratórios, que são contratuais e se destinam a remunerar os saldos existentes, incidem, por força mesmo do contrato de depósito firmado entre poupador e instituição financeira, mês a mês e são capitalizados, se agregando ao principal, que passam a compor, desde a data de vencimento da obrigação até efetivo pagamento ou até o encerramento e levantamento integral dos valores depositados na conta. 2. Recurso de apelação parcialmente provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à Apelação.