Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do cpb. Dolo específico. Desnecessidade. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CPB. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE PROVA. PRISÃO POR DÍVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo puro, não sendo necessário, portanto, o dolo específico para a consumação do delito. Precedente. 2. Meras alegações sobre a dificuldade financeira da empresa não têm o condão de excluir a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão de excludente supra legal de inexigibilidade de conduta diversa. 3. A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento de contribuição previdenciária - art. 168-A do Código Penal - é perfeitamente válida, não havendo que se falar em prisão civil por dívidas. 4. Quanto à dosimetria da pena, temos que o Magistrado a quo observou os preceitos do art. 59 e 68 do CPB, sopesando adequadamente todas as circunstâncias judiciais. 5. Apelações dos réus e do Ministério Público desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações dos réus e do Ministério Público Federal.