Ação ordinaria. Educação. Transferência de universidade a estudante que necessita prosseguir seus estudos em outra localidade em razão de problemas de saúde

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA. EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE A ESTUDANTE QUE NECESSITA PROSSEGUIR SEUS ESTUDOS EM OUTRA LOCALIDADE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 1. O Apelado demonstrou o seu quadro clínico através dos documentos de fl. 12/42, bem como pela perícia judicial de fls. 134/135, na qual restou evidente que a convivência próxima à família ajuda a evitar ou pelo menos diminuir a ocorrência do episódio de síncope neurocardiogênica. 2. No caso, não se trata de transferência de universidade particular para universidade pública, pois a instituição de origem foi a Universidade Federal da Paraíba e a de destino foi a Universidade Federal do Piauí. 3. Ademais, pela teoria do fato consumado, a sentença deve ser mantida, até porque, conforme demonstrado às fls. 196/198, desde 11.08.2004, a situação de transferência foi consolidada, e, pelo decurso do tempo, o estudante já deve ter se formado. Precedente: REsp n. 900.263/RO, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 12/12/2007. 4. Não provimento do recurso de apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação
• nos termos do voto do relator.