Exploração de serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do poder público (tv clandestina) - Delito do art. 183 da lei 9.472/97

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (TV CLANDESTINA) - DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. I - A conduta típica, descrita na denúncia, consubstanciada na exploração de serviço de telecomunicações, sem autorização do Poder Público, configura, em tese, o delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Autoria e materialidade demonstradas, por meio do conjunto probatório carreado aos autos, em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. III - Há, no caso, prova da autoria e prova indiciária, apoiada na prova testemunhal e em outras provas, de que o réu tinha ciência da irregularidade do funcionamento da emissora, como líder e administrador da instituição, no Estado de Tocantins. IV - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472/97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com o direito comum. V - Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o réu.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma deu provimento à Apelação
• à unanimidade.