Crime de moeda falsa - Art. 289, § 1º, do código penal - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria da pena - Antecedentes criminais

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU, PARA AGRAVAR A PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA PELA SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, I A III, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu. II - A existência de Inquéritos Policiais e Ações Penais em curso, sem prova de trânsito em julgado de eventual condenação, não se presta a agravar a pena-base do delito, eis que o Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente garantido, não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes ou de reincidência, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação de trânsito em julgado" (STJ, HC 131.258/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJe de 09/11/2009). III - "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do STJ) IV - Pena-base reduzida ao mínimo legal, previsto para a reprimenda privativa de liberdade, nos limites do critério previsto no art. 59 do Código Penal, na primeira fase do método trifásico (art. 68 do CP), em face de serem todas as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, favoráveis ao réu. V - Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, na espécie, eis que a redução da pena, decorrente da aplicação da atenuante de confissão espontânea, não pode resultar em pena aquém do mínimo legal. VI - Pena-base de multa reduzida, para guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade estabelecida, no julgamento da apelação. VII - Considerando que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44, I a III, e § 2º, do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. VIII - Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma deu provimento à Apelação
• à unanimidade.