Contrato de franquia empresarial. Inadimplência. Cobrança de diferenças de diárias. Cumulação de multas convencionais. Abusividade da cláusula contratual

Ementa

CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. CUMULAÇÃO DE MULTAS CONVENCIONAIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Deve-se reconhecer como devidos os pagamentos de diferenças referentes a diárias não repassadas pela empresa franqueada à franqueadora ECT na vigência do contrato de franquia empresarial. 2. "A determinação de aplicação de duas penalidades de multa cumulativamente em razão do mesmo fato caracteriza a abusividade da cláusula contratual. Justificada a intervenção judicial para determinar a revisão do contrato." (AC 0017848-97.1998.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma,e-DJF1 p.73 de 10/05/2010) 3. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora deve a ré arcar com o pagamento de verba honorária de sucumbência. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação interposta pela autora e negou provimento à apelação interposta pela ré.