Instituições conveniadas ao SUS. Conversão de cruzeiros reais para reais. Medida provisória 542/94. Lei 9.069/95. Prescrição

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSTITUIÇÕES CONVENIADAS AO SUS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/94. LEI 9.069/95. PRESCRIÇÃO. INVALIDADE DA CONVENÇÃO SOBRE FATOR DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL DIVERSO DO OFICIAL. PAGAMENTOS A MENOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA. JUROS DE MORA. 1. A prescrição da pretensão de exigir as diferenças decorrentes de pagamentos a menor pelos serviços médicos prestados atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio contado do ajuizamento da ação, e não ao chamado fundo de direito (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ). 2. "A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator diverso." (REsp 445535/SC, Relator Min. Luiz Fux, DJ de 07/04/2003, p. 00240). Nula, pois, a convenção celebrada entre as partes para a adoção de fator de conversão diverso do oficial na transição do padrão monetário de Cruzeiro Real para Real. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, com a implantação do Plano Real, as instituições conveniadas ao SUS sofreram lesão de direito, pois o Ministério da Saúde não utilizou o conversor oficial - previsto no Comunicado n. 4000 do BACEN (2.750) - para pagar por serviços prestados por essas entidades, mas outros que lhes eram menos favoráveis. 4. O pagamento das diferenças de reembolso às instituições conveniadas ao SUS deve ser feito até novembro/1999, quando cessou a ilegalidade em questão. Precedente do STJ. 5. A taxa SELIC não pode ser cumulada com juros de mora, uma vez que estes já integram a sua composição (Lei 9.250/1995, artigo 39, § 4º). Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Em virtude da sucumbência recíproca nenhuma das partes deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (CPC, artigo 21). 7. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial julga-se prejudicado o recurso adesivo.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• eu parcial provimento à apelação e à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso adesivo.