TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001796-69.1998.4.01.3900
Empregado de empresa pública cedido a município. Ônus do pagamento do ente municipal. Obrigação de ressarcimento de despesas
- Relator
- JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 5ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001796-69.1998.4.01.3900
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA CEDIDO A MUNICÍPIO. ÔNUS DO PAGAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1. Deve o ente municipal ressarcir a empresa pública cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão com ônus de servidor público, conforme disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.112/90, e arts. 6º e 10º do Decreto nº 4.050/2001. Precedentes 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.