SFH. Ação de consignação em pagamento. Prescrição. Aditamento do pedido. Complementação de depósito

Ementa

SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. 1. Tendo sido a ação de consignação em pagamento proposta durante a vigência do contrato de financiamento a que se propõe discutir, não há que se falar em prescrição. 2. Após aditamento do pedido, o réu Estado de Minas Gerais foi devidamente intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, deixando transcorrer in albis referido prazo. O direito ao contraditório foi respeitado pelo juízo de origem, razão pela qual não procede a alegação da parte apelante de nulidade do processo. 3. Com a anulação da primeira sentença houve necessidade de aditamento do pedido pela parte autora, de forma que o valor devido somente pôde se tornar líquido com a produção de prova pericial. A complementação do depósito é possível, nos termos do art. 899 do CPC, o qual serviu de base à conclusão adotada na sentença, de suficiência do depósito, em virtude do complemento ofertado pelo consignante. 4. Não provimento do recurso de apelação e da remessa oficial.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento ao apelo da parte ré e à remessa oficial.