FGTS. Honorários advocatícios de sucumbência. Supressão pelo art. 29-c da lei nº 8.036/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. ADI 2736

Ementa

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPRESSÃO PELO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 2736. 1. A sentença deixou de fixar honorários de sucumbência em desfavor da ré com arrimo no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Sessão Plenária de 08/09/2010, na ADI 2736, cuja relatoria incumbiu ao Ministro Cezar Peluso, pela inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90. 3. "É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais." (ADI 2736/DF, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00051 RDDP n. 99, 2011, p. 132-144) 4. Apelação do autor provida para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento ao apelo da parte autora.