Omissão. Parcial ocorrência. Prequestionamento. Embargos de declaração providos em parte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Não há omissão quanto ao Plano Collor, pois o item 7 da ementa do acórdão embargado enfrenta expressamente o tema. 2. Mas há omissão quanto ao FUNDHAB. De todo modo, improcede o pedido de restituição de contribuição para o FUNDHAB quando não há prova de que tal parcela tenha sido paga pelo mutuário (TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.35.00.013552-1/GO, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, DJ de 29/02/2008, p.197; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2004.35.00.014008-0/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 21/02/2008, p.299). No caso, não há prova de quem suportou o pagamento da contribuição. 3. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para fim de prequestionamento, e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de omissão do julgado na apreciação de matéria submetida à apreciação judicial, ou de obscuridade ou contradição do acórdão. 4. É irrelevante a expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional infringido para fim de prequestionamento para interposição de recurso, sendo suficiente a discussão e julgamento da matéria. No caso em apreço, no julgamento do recurso, a matéria submetida à apreciação da Turma foi integralmente examinada e julgada. 5. Além disso, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de utilizar os fundamentos que as partes entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para declarar que improcede o pedido de restituição de contribuição para o FUNDHAB quando não há prova de que tal parcela tenha sido paga pelo mutuário.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento aos embargos de declaração.