Ação demolitória. Imóvel construído à margem de rodovia federal. Área não edificável. Ausência de contestação. Revelia. Efeitos. Impugnação ao valor da causa

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO DIVERSO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do disposto no art. 4º da Lei 6.766, de 12/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, os loteamentos devem atender, entre outros, ao seguinte requisito: "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (inciso III). 2. A restrição objetiva garantir a segurança de bens e pessoas que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público a realização de obras de conservação das vias. Trata-se de verdadeira limitação administrativa, do que decorre para o particular a proibição de construir nos terrenos que margeiam as rodovias federais (área non aedificandi), exsurgindo para a Administração, em contrapartida, o poder-dever de exigir a demolição da edificação irregular. 3. Os apelantes, tendo deixado de responder à ação, não se desincumbiram de fazer eventual contraprova quanto à alegação de que construíram em área não edificável, omissão que lhes custou sua sujeição aos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. Não há falar em cerceamento de defesa, mesmo porque o incidente de impugnação ao valor da causa, embora deva ser apresentado no prazo da contestação, consubstancia procedimento diverso, autuado em apenso e que não compreende a resposta do réu. Se os apelantes não apresentaram contestação, no sentido técnico do termo, devem suportar as conseqüências de sua desídia. 5. Apelação improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.