Atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Execução. Extratos. Apresentação. Ônus da caixa econômica federal (CEF)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/07/2011
- Data de publicação
- 01/08/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0028995-77.2008.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXECUÇÃO. EXTRATOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, é da CEF o ônus de apresentar os extratos necessários à instrução de execução de título judicial, que determinou o pagamento das diferenças de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, inclusive aqueles que se reportam a período anterior à centralização das contas, determinada pela Lei n. 8.036/1990. 2. Agravo regimental não provido.
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- Decisão: A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.