Ensino superior. Estágio supervisionado. Retirada de pontos da nota, em razão de ausência. Previsão contida em ato normativo interno. Mandado de segurança

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. RETIRADA DE PONTOS DA NOTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA EM ATO NORMATIVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR SATISFATIVA. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior privado, por se tratar atividade delegada do Poder Público. 2. A retirada de 5 (cinco) pontos por dia de falta ao estágio supervisionado pode caracterizar bis in idem, visto que já prevista a punição com reprovação daquele que faltar por mais de 25% da carga horária, sendo certo que essa penalidade não está prevista nas Resoluções emitidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da própria instituição. 3. Hipótese em que, por força de liminar, confirmada pela sentença, foi garantido à impetrante o cômputo dos pontos retirados de sua nota e a consequente renovação de matrícula no semestre subsequente, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.