Execução de sentença. Fundo de garantia do tempo de serviço. Saque mediante fraude. Alegação de dificuldades financeiras. Prevalência do interesse público
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 18/07/2011
- Data de publicação
- 01/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0034347-67.2005.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. O FGTS, nos termos da Lei nº 8036/90, possui destinação vinculada a programas sociais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, ensejando o seu levantamento indevido o comprometimento dessas finalidades. 2. No caso em exame, o próprio réu admite ter se utilizado de fraude para sacar os valores depositados em sua conta do FGTS, por se encontrar em dificuldades financeiras. Tal alegação, porém, não se presta a afastar o dever de ressarcir o que indevidamente se apropriou. 3. Recurso de apelação que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação.