TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0036438-74.2011.4.01.0000
Malversação de recursos do fundef. Ocorrência de complementação de verbas. Writ impetrado para o fim de se obter o trancamento da ação penal. Ordem denegada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 26/07/2011
- Data de publicação
- 02/08/2011
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0036438-74.2011.4.01.0000
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. OCORRÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS. WRIT IMPETRADO PARA O FIM DE SE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Quando houver complementação de verba da União aos recursos provenientes do FUNDEF, a fiscalização caberá ao TCU e, por conseguinte, a competência será da Justiça Federal, a teor do Enunciado n. 208/STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal. 2. Ordem denegada, em face da ausência de ilegalidade no ato impugnado.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma denegou a ordem
- à unanimidade.