Denúncia. Uso de documento falso. Não configuração em relação ao contribuinte. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Art. 1º, IV. Caracterização

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. ART. 1º, IV. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. 1. O uso de documento falso pela recorrida contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, sem mais potencialidade lesiva para além do crime de lesar a ordem tributária, caso em que se configura o crime descrito no inciso IV do art. 1º da Lei 8.137/1990 e não o do art. 304, c/c o art. 299, todos do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. 2. Como os débitos foram pagos integralmente pela denunciada contribuinte, resta extinta a pretensão punitiva quanto ao crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003. 3. Recurso a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma negou provimento ao recurso
• à unanimidade.