Ambiental. Decisão monocrática de relator. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recebimento como agravo regimental

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 297, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEFESA ADMINISTRATIVA. SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECRETO Nº 6.514/2008. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática proferida por Relator, os quais, em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental. II - Nos termos do disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 297, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, das decisões monocráticas que indeferem o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não cabe agravo regimental, porquanto passíveis de reforma apenas quando do julgamento de mérito do recurso. III - Nos termos do entendimento majoritário firmado no âmbito deste Tribunal, tratores que auxiliam na suposta extração ilegal de madeira e caminhões que realizam o respectivo transporte em desconformidade com a legislação ambiental não devem ser considerados, pelo menos em princípio, porquanto não destinados, exclusivamente, à atividade criminosa, como instrumentos de crime aptos a legitimar suas apreensões. IV - A ausência de documentos aptos a comprovar, à saciedade, a propriedade dos bens apreendidos por força de infração ambiental supostamente cometida por empresa locatária dos mesmos retira a alegada boa-fé do agravante e aparentemente torna legítimo o ato administrativo impugnado. V - A apresentação de defesa administrativa pela empresa locatária dos bens apreendidos não autoriza, por si só, a respectiva liberação vestibular, porquanto ausente previsão legal para tanto (Decreto nº 6.514/2008), tampouco notícia de atribuição de efeito suspensivo naquela esfera. VI - Agravo regimental de que não se conhece e agravo de instrumento a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo regimental e negou provimento ao agravo de instrumento.