TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0005573-91.2000.4.01.3900
Complemento da aposentadoria. Aplicação do art. 192, da lei n.º 8.112/90. Parecer 141/91 da saf (dou de 13/11/1991). Possibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 07/07/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0005573-91.2000.4.01.3900
Ementa
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 192, DA LEI N.º 8.112/90. PARECER 141/91 DA SAF (DOU DE 13/11/1991). POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 192, da Lei n.º 8.112/90, com a interpretação que lhe deu a própria Administração (parecer 141/91 da SAF), faz jus o autor à percepção nos seus proventos da vantagem ali prevista. 2. Apelação da União e remessa oficial não providas.
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