Aposentadoria de juiz classista - Ausência de implementação dos requisitos - Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da constituição federal

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMPESTIVIDADE DE REEDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DERAM ORIGEM À LEI N° 9.528, DE 10.12.97 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 1.878-DF. 1. O regime jurídico-constitucional aplicável aos juízes classistas não se equipara ao regime jurídico aplicável aos magistrados propriamente ditos, ou togados (STF, Tribunal Pleno, M.S. 21466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, D.J. 06.05.94). Sendo assim, não estão os juízes classistas amparados pelas normas constantes do artigo 93 da Constituição Federal, restrito aos magistrados togados, vitalícios. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, na ADI nº 1.878-DF, acerca da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.528/97 que tratam da aposentadoria dos juízes classistas da Justiça do Trabalho. 3. No caso dos autos, embora o autor comprove os cinco anos de efetivo exercício na judicatura, para a aquisição do direito à aposentadoria segundo a sistemática preconizada pela Lei 6.903, de 30 de abril de 1981, era indispensável o preenchimento concomitante de outro requisito, qual seja, que o interessado possua ao menos 30 anos de serviço, mesmo que venha a computar tempo de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana, até o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, requisito não preenchido pelo autor. 4. Apelação não provida.

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• Decisão: A Primeira Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.