Administração pública. Servidor público. Cancelamento de benefício de pensão. Ausência de processo administrativo. Impossibilidade. Decadência afastada

Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. A autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, é aquela que executa o ato impugnado, ainda que baseado em orientação do TCU. 2. O exercício do poder de autotutela que possui a Administração Pública para rever seus atos deve ser conjugado com o pressuposto de que, para a anulação do ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais do servidor público, é necessária a instauração do devido processo legal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, a partir da Lei nº 9.784/99, a eventual anulação de atos ilegais praticados antes de sua edição deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir de sua publicação, e não da data do ato impugnado. 4. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento da decadência. Ressalva-se a possibilidade do cancelamento da pensão, cujo pagamento pela Câmara dos Deputados não tem fundamento de legalidade, precedida da instauração do procedimento administrativo no qual reste assegurado às beneficiárias o contraditório e ampla defesa.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento à remessa necessária.