Benefício de prestação continuada. Auxílio doença. Demonstração da incapacidade laborativa. Ônus da prova incumbido ao autor. Pedido improcedente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUXÍLIO DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício de auxílio-doença ao segurado especial - rurícola - é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, em cujo conceito se inclui a parceria agrícola, ou de pequeno produtor rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal, pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, aliada à demonstração da incapacidade temporária para o exercício do labor campesino. 2. A regra processual vigente preceitua competir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, no que concerne à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Na espécie, a apelante não juntou aos autos qualquer documento que pudesse infirmar o parecer do perito judicial quanto à sua capacidade para o trabalho. 3. Por não coexistirem todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição do benefício previdenciário pleiteado, outra orientação não se impõe a esta Corte do que a manutenção da sentença que indeferiu o pedido. 4. Recurso de apelação desprovido.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.