Pensão. Servidor público aposentado sob a égide da CLT.. Complementação de pensão. Lei 7.596/87 e decreto 94.664/87. Lei 8.112/90

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A ÉGIDE DA CLT.. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 7.596/87 E DECRETO 94.664/87. LEI 8.112/90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LIDE TRABALHISTA À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. 1. Cinge-se a questão à análise da possibilidade de a Administração cancelar complementação de pensão que vinha sendo paga em razão de decisão proferida em reclamatória trabalhista, com base em posterior acórdão que limitou a competência da Justiça do Trabalho à data de implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). 2. Verificado que o pagamento da complementação de pensão manteve-se, exclusivamente, por força de decisão cujos efeitos posteriormente foram limitados, por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, à data da implantação do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), não há vício no ato administrativo que resultou no cancelamento do benefício, vez que praticado em cumprimento a decisão judicial. 3. Em se tratando de decisão judicial, à qual estava a Administração Pública vinculada ao seu cumprimento, incabível qualquer alegação de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou, mesmo, à boa-fé. Dispensável, também, a prévia instauração de procedimento administrativo, bastando tão-somente comunicação prévia, o que foi observado na espécie. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.