Pensão por morte. Servidor público casado. Companheira. Separação de fato comprovada. Possibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a proteção da lei previdenciária submete-se ao reconhecimento da união estável, o que exige que ambos (segurado e companheira) sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, divorciados ou viúvos, além de conviverem em uma entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. No caso dos autos, há provas robustas de que, embora o falecido servidor não tenha se divorciado de sua mulher, houve a separação de fato, vindo o de cujus não somente a coabitar com a autora como a ser visto em sociedade e perante sua família como o companheiro exclusivamente dela. 3. Comprovada a união estável, a ausência de designação da companheira como beneficiária da pensão por morte não constitui óbice à concessão do benefício. 4. Pensão por morte devida. 5. Remessa necessária desprovida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa necessária.