FGTS. Execução. Saques de parcelas creditadas com base na lc 110/2001. Presunção de acordo. Juros moratórios devidos até a data do depósito em juízo
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 19/07/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0009164-81.2001.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. SAQUES DE PARCELAS CREDITADAS COM BASE NA LC 110/2001. PRESUNÇÃO DE ACORDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. Havendo extratos bancários que comprovem saques de parcelas creditadas em conta do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, presume-se a existência de acordo. Precedentes. 2. Valores depositados em conta própria, para garantir o juízo, são devidamente reajustados, mas sobre eles não incidem juros de mora. 3. São devidos os honorários advocatícios reconhecidos na sentença, mesmo que depois algumas das autoras firmem acordo extrajudicial (por Termo de Adesão). 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.