TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004019-88.2004.4.01.3801
Carnê de impostos e taxas municipais. Entrega ao contribuinte por servidores do próprio município. Atividade não incluída no monopólio postal
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 19/07/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004019-88.2004.4.01.3801
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARNÊ DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. ENTREGA AO CONTRIBUINTE POR SERVIDORES DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONOPÓLIO POSTAL. 1. A entrega de carnê de impostos e taxas municipais diretamente por agentes municipais, por não se incluir no conceito de serviço postal, não viola o monopólio estatal quanto à exploração desse serviço. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.