FGTS. Processual civil. Preparo. Porte de retorno extemporâneo. Isenção de custas, emolumentos e demais taxas. MP 1.984-18-2000 posterior ao fato enfocado

Ementa

FGTS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PORTE DE RETORNO EXTEMPORÂNEO. ISENÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS TAXAS. MP 1.984-18-2000 POSTERIOR AO FATO ENFOCADO. LEI 9.289/96. PORTARIA 168/1999.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO MANTIDA.AGRAVO IMPROVIDO. I - A isenção em benefício da Caixa, como representante do FGTs, é de pagamento de taxas, emolumentos e demais taxas judiciárias, cuja isenção foi introduzida no ordenamento jurídico pelo parágrafo único do art. 24-A veiculado na Medida Provisória.1.984-18, de 1º de junho de 2000, que é posterior ao evento enfocado. II - Na Justiça Federal, em face do disposto no seu Regimento de Custas (Lei nº 9.289/96, art. 14, II), que deve prevalecer sobre o art. 511, caput, do CPC, por ser lei especial (precedentes desta Corte), é possível o pagamento do porte do retorno, juntamente com a parcela de custas, até 05 (cinco) dias depois da interposição do recurso, desde que simultaneamente, hipótese não ocorrente "in casu" . III - Não tem pertinência a invocação do § 2º do art. 511 do CPC, aplicável tão só aos casos de insuficiência das parcelas do preparo, consideradas individualmente, e não aos casos de falta do pagamento integral de qualquer delas IV - Agravo improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo.