Sistema financeiro da habitação. Processual civil

Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Não há necessidade de notificação pessoal caso o mutuário encontre-se em local incerto e não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-lei n. 70/66). "4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-lei n. 70/66)" (AC 2005.36.00.011065-1/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.128 de 15/04/2011). II - "8. Não há exigência, quanto aos avisos de realização de leilão, de que a intimação seja pessoal, bastando a publicação de editais, segundo o disposto no art. 32 do DL 70/66 e confirmado pela jurisprudência." (Apelação Cível nº 39442-20.2001.4.01.3800/MG, relator Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.126 de 09/07/2010) III - Constitucionalidade da execução extrajudicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. IV - Apelação improvida.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.