TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000135-23.2000.4.01.3500
Embargos à execução fiscal. Inmetro e conmetro. Portarias e resoluções regulamentadoras. Legitimidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 25/07/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000135-23.2000.4.01.3500
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO E CONMETRO. PORTARIAS E RESOLUÇÕES REGULAMENTADORAS. LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade das Portarias e Resoluções expedidas pelo INMETRO e pelo CONMETRO na regulamentação da Lei 5.966/1973. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF. Questão infraconstitucional. Precedentes. 2. Portarias 2/1982 e 74/1995 do INMETRO. Ilegalidade. Improcedência. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial providas.
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