TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0031174-11.2000.4.01.3800
Embargos à execução por título judicial. Aplicação dos índices do manual de cálculos da justiça federal. Exclusão da taxa referencial (TR)
- Relator
- JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 25/07/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0031174-11.2000.4.01.3800
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Observância, na repetição do indébito tributário, dos índices de atualização monetária definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual não inclui a Taxa Referencial (TR). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da pretensão à redução dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados em valor modesto (10% sobre R$ 2.080,22). 3. Apelação não provida.
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