Embargos à execução por título judicial. Equivalência entre a compensação e a repetição do indébito

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA ENTRE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (STJ, Súmula 461, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010.) 2. Inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos para afastar as conclusões de fato fixadas pela Juízo Singular, em sentido contrário ao entendimento da Contadoria (CPC, artigo 436), de que o montante correto dos honorários advocatícios e das custas processuais, a ser suportado pela Fazenda Nacional, é de R$ 8,65, e, não, de R$ 4,17, como pretende a Embargante. (Fazenda Nacional.) 3. Apelação da Embargada provida. Apelação da Fazenda Nacional não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Sexta Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da Embargada e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.